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JUDICIALIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE SALÁRIO MATERNIDADE DECAÍDOS EM DECORRÊNCIA DA MP871/2019

Tipo de Trabalho 

Artigo

Neste artigo abordaremos sobre a judicialização dos requerimentos de salário-maternidade decaídos em decorrência da MP871/2019. A metodologia adotada trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, descritiva, tratando o assunto de forma quantitativa, por meio de pesquisa de campo, sites de notícias, artigos, teses, dados estatísticos do próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros meios. Sendo assim, este artigo tem o objetivo de fazer uma análise acerca da judicialização dos casos alcançados pela alteração pretendida pela Medida Provisória 871/2019, no tocante à redução do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para 180 (cento e oitenta) dias para requerer o salário-maternidade, salário este devido para as mães após o parto ou adoção. Em vista disso, podemos perceber o quanto os reflexos da referida Medida Provisória têm sido de grande importância de devem ser discutidos, pois ao tempo que causa prejuízo evidencia um retrocesso na sociedade.