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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E SEUS TÓPICOS NORTEADORES PARA A GESTÃO PÚBLICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Com a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os gestores públicos foram obrigados a utilizar o dinheiro público de forma mais específica e pautada em diversas determinações e especificidades. O presente trabalho visa realizar uma análise do papel do gestor público, de acordo com a LRF, mostrando como a referida lei pode orientar os gestores públicos, apontando também pontos relevantes da LRF para a gestão fiscal responsável que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcançarem todas as metas e objetivos traçados pelo administrador público. Assim, mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. Para tanto, foi realizada pesquisa de cunho bibliográfico, baseada em artigos, livros, legislações e demais relatos e argumentos sobre o tema.