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PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E EFEITOS JURÍDICOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo enfatiza os efeitos jurídicos oriundos do parentesco advindo das relações de afinidade em virtude dos novos modelos de família, que resultou na necessidade de norma que regulasse a realidade social daqueles que possuem os requisitos que configuram os novos arranjos familiares. Para tal, o estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa bibliográfica. A multiparentalidade funda-se em arranjos sociais que divergem e rompem o modelo familiar tradicional como único aceitável. Em contrapartida, a Socioafetividade consiste no vinculo familiar estabelecido a partir da afetividade sem que exista consangüinidade. Embora sejam institutos distintos, podem conectar-se, uma vez que a paternidade socioafetiva pode gerar a multiparentalidade. Este trabalho tem como objetivo geral avaliar a regulamentação legal aplicável à multiparentalidade, bem como os efeitos de seu reconhecimento jurídico. Observou-se que entre os resultados do reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva está à extensão da parentalidade, o impedimento dado por leis no que diz respeito ao casamento, direito à participação na herança e obrigação de prestação de alimentos. Na ausência de norma reguladora no que concerne à multiparentalidade, o Conselho Nacional de Justiça o fez, administrativamente, sanou a discursão, e preencheu lacunas, adaptando-se à nova realidade social, embasando os Provimentos no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, disposições da Constituição, dando-se primazia ao interesse do menor (filho), Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil