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AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo do presente trabalho é verificar através do estudo consolidado às legislações afins, quais alterações ocorreram no âmbito do Juizados Especiais Cíveis, Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalta-se que tais dimensões são essenciais ante a previsão específica para o Sistema dos Juizados Especiais.