Sabe-se que a Lei 12.153/2009 através do art. 23 permitiu aos Estados a limitação da competência pelo prazo de 05 (cinco) anos. Logo, o objetivo do presente trabalho e demonstrar através de estudo sintetizado de livro, leis, resoluções e jurisprudências quais foram as limitações impostas pelo Tribunal de Justiça Mineiro após a promulgação da Lei 12.153/09.