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DAS AGRAVANTES DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar as circunstâncias que agravam a pena no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro momento, serão examinados os dispositivos constitucionais e legais, bem como os sistemas de aplicação da pena existentes e quais são efetivados em nosso país. Serão abordados posteriormente os aspectos gerais das causas agravantes da pena e regras sobre sua aplicação. Por fim, cada espécie de agravante disciplinada no artigo 61 do Código Penal será analisada individualmente, em breve explanação, extraindo os principais efeitos da conduta delituosa à sociedade.