O presente trabalho tem por objetivo analisar os direitos individuais que, por sua vez, são definidos como liberdade-autonomia. Estendem-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, à luz do texto constitucional, e classificam-se basicamente em cinco categorias: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. O direito à igualdade está intimamente ligado à democracia e à extinção de privilégios e desníveis econômicos e sociais nocivos à sociedade e merece ser alcançado por meio de normas e políticas ou programas de ação estatal. A isonomia na lei citada deve ser observada tanto pelo legislador como pelo aplicador do direito, à exceção das pessoas jurídicas de direito público, para as quais, em virtude da primazia do interesse geral da sociedade, há a liberdade para se estabelecer prerrogativas.