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A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do Estado de Coisas Inconstitucional, técnica de decisão judicial criada pela Corte Constitucional Colombiana, reconhecida pelo STF e aplicada ao sistema carcerário brasileiro por meio da ADPF 347, de 2015. Buscar-se-á apresentar o modelo original do Estado de Coisas Inconstitucional aplicado pela Corte Colombiana, delimitando suas funções e pressupostos, bem como analisar a sua aplicação pelo STF e os efeitos concretos desencadeados a partir de então, fazendo-se uma análise histórica da Constituição Federal de 1988 e da situação do sistema carcerário brasileiro antes e após a decisão.