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O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O trabalho objetiva promover uma análise detida acerca do procedimento sumaríssimo a fim de verificar a efetividade do princípio da celeridade processual dentro da sistemática restrita à fase judicial. Para tanto analisar-se-á a competência da Lei 9.099/95 e os aspectos judiciais desde a instauração processual até a fase de julgamento. Far-se-á ainda uma análise acerca do instituto despenalizador da fase judicial.