A tributação é essencial ao financiamento das atividades estatais – e deve ser feita em harmonia com os ditames legais. De maneira complementar à competência tributária atribuída aos entes estatais, há o dever de colaboração e pagamento de tributos por parte de pessoas físicas e jurídicas. A Administração Tributária atua diretamente na cobrança e fiscalização de tributos. Sua conduta é disciplinada por uma série de princípios e comandos legais que devem ser observados de forma estrita. Para viabilizar sua atuação, o Fisco muitas vezes utiliza-se de estratégias para incrementar a arrecadação e estreitar laços com os contribuintes. Os chamados programas de conformidade fiscal são um exemplo de tais medidas. A ideia do presente artigo é analisar o tema dos programas de conformidade fiscal e a compatibilidade de sua execução com os comandos previstos pelas normas tributárias nacionais.