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SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS E SUAS REPERCUSSÕES NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho, traçando considerações gerais sobre os regimes de comunhão parcial e separação convencional de bens e a sucessão de bens, demonstra as repercussões daqueles na sucessão do cônjuge supérstite. Expõe o deficitário tratamento legal do tema e a posição dominante na doutrina e jurisprudência nacionais.