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UNIÃO ESTÁVEL: RESPALDO JURÍDICO COMO ENTIDADE FAMILIAR

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo principal deste trabalho é analisar os aspectos gerais da união estável: conceito, legislação pertinente (constitucional e dentro do Código Civil). A união estável de acordo com a Constituição Federal constitui-se numa forma de família legalmente reconhecida e que por tal, deve receber o mesmo tratamento que as demais entidades familiares.