Back to top

DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL NA EXECUÇÃO PENAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

Os princípios como regra são os pilares de todo o ordenamento jurídico, havendo desse modo quem diga que ferir um princípio é muito mais grave do que afrontar uma lei. O direito penal, assim como a Lei de Execução Penal são ramos do direito público, sendo que aquela regula as condutas tidas como as mais perniciosas, vale dizer, as condutas mais graves que causam repugnância à sociedade, ao passo que esta regulamenta a forma de cumprimento das penas impostas aos infratores, lembrando que o direito processual penal regula tanto o procedimento em que se dará esta condenação, assim como o procedimento da execução criminal. Desse modo, deve haver uma perfeita simbiose entre a maneira em que se dá a condenação penal e a forma como é realizado o cumprimento da pena, sendo certo que ambas devem obedecer a certos princípios. No decorrer deste trabalho será observado que grande parte dos princípios de direito penal são aplicáveis na execução penal, como são os casos do princípio da legalidade, da anterioridade, do contraditório e da ampla defesa, dignidade da pessoa humana etc. O grande dilema da execução penal diz respeito ao famoso regime disciplinar diferenciado que para muitos afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, já que se caracteriza por ser muito severo a ponto de se submeter o preso a tratamento até desumano e degradante.