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A EDUCAÇÃO PRISIONAL COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO: ANÁLISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tipo de Trabalho 

Artigo

Trata o presente artigo de estudo destinado a compreender a materialização do direito fundamental à educação para os privados de liberdade, nos termos do art. 205 e do art. 208, inciso I  da CF/88, bem como do art. 11, inciso IV da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210). Para tanto, foram analisados dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio quanto à educação prisional, bem como interpretados os mesmos de acordo com as realidades vividas na Penitenciária Agrícola Mário Negócio e da Penitenciária Estadual do Seridó, localizadas respectivamente nas cidades de Mossoró e Caicó, ambas no Rio Grande do Norte. Com pesquisa bibliográfica e  documental, bem como em estudos de caso, chegou-se à conclusão de que o direito à educação prisional é materializado com  mais efetividade na cidade de Mossoró, ressaltando que um importante achado de pesquisa foi que a Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, potencializou o direito à remição pela leitura em algumas penitenciárias, como em Mossoró. Assim, a presente pesquisa destacou a atuação da magistrada Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, que participa de maneira proativa das atividades de promoção da educação, inclusive de eventos nacionais. Portanto, em razões finais, ficou claro que não foi encerrada a discussão acerca do tema com o presente artigo, eis que, ao contrário, ficou incontroversa a necessidade de aprofundamento dos estudos empíricos, possibilitando a construção de fluxos de atuação dos profissionais que lidam com a educação prisional no Brasil.