A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AO INSS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
Tipo de Trabalho
Artigo
O presente artigo objetiva discorrer de forma breve acerca da exigência por parte dos Tribunais Brasileiros de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para fins de caracterização do requisito do interesse de agir nas ações judiciais que pleiteiam a concessão de benefícios previdenciários. Para atingir tal objetivo, foram realizadas pesquisas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.