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REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE INSTITUTOS CONSENSUAIS NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O estudo objetiva analisar a natureza jurídica da pena de multa. Em específico, pretende examinar algumas controvérsias sobre a possibilidade de fixação de limites mínimos para sua execução. Propõe uma revisão do caráter rígido da execução da pena de multa sob a perspectiva do Direito Processual Penal consensual. Para tanto, lançou mão de uma metodologia dialética, discorrendo sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sem perder de vista a natureza penal da pena de multa. Conclui que a aplicação de institutos que relativizam a rigidez de instrumentos penais na fase pré-processual (como transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) abre espaço à reflexão sobre a viabilidade de, na fase da execução penal, admitir-se a fixação de limites mínimos para a exigibilidade da pena de multa.